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Legislação
Confira as atualizações sobre a legislação na área da pessoa com deficiência.

· LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989
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 Data:12/05/2008Downloads: 280Tamanho: 22 KB
 Descrição:
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.


· LEI Nº 10.098 de 23 de março de 1994
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 Data:12/05/2008Downloads: 327Tamanho: 41 KB
 Descrição:
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.


· Lei N° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
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 Data:12/05/2008Downloads: 269Tamanho: 21 KB
 Descrição:

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências



· LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
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 Data:12/05/2008Downloads: 295Tamanho: 138 KB
 Descrição:
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.


· Lei Nº 8.899, de 29 de junho de 1994
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 Data:13/05/2008Downloads: 265Tamanho: 30 KB
 Descrição:
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.


· LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000
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 Data:13/05/2008Downloads: 264Tamanho: 22 KB
 Descrição:
Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.


· LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005
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 Data:13/05/2008Downloads: 268Tamanho: 26 KB
 Descrição:
Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.


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