Resolução n° 16 do Conselho Nacional de Assistência Social publicada em 19 de maio de 2010, define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades de assistência social em seus respectivos Conselhos Municipais.

A referida resolução define como entidades e organizações de assistência social de atendimento, assessoramento e de defesa e garantia de direitos aquelas  disciplinadas na lei 8.742/93.

Em razão na nova regulamentação, todas as Apaes deverão requerer sua inscrição nos Conselhos de Assistência Social, no prazo 12 (doze) meses, a contar da publicação da Resolução n° 16 do CNAS, independente de já estarem inscritas nos respectivo conselhos municipais, devendo apresentar no ato de sua inscrição, verbis:

Art. 3° (...)

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 do Código Civil Brasileiro e no art. 2º da Lei nº 8.742, de 1993;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - elaborar plano de ação anual contendo:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos;

e.5) abrangência territorial;

e.6) demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento.

IV - ter expresso em seu relatório de atividades:

a) finalidades estatutárias;

b) objetivos;

c) origem dos recursos;

d) infraestrutura;

e) identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial executado, informando respectivamente:

e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recurso financeiro utilizado;

e.4) recursos humanos envolvidos.

A inscrição das entidades nos respectivos Conselhos é condição indispensável à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, devendo os mesmos, estarem ainda, de acordo com a Resolução CNAS n° 109 de 11 de novembro de 2009, que trata da tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Decreto n° 6.308, de 14 de dezembro de 2007.

Para a inscrição das Entidades ainda se faz necessário atender os critérios e encaminhar os documentos, que seguem dispostos abaixo:

Critérios:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização, bem como da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Documentos:

I - requerimento,  (anexo );

II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação;

V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Inexistindo Conselho de Assistência Social no município sede das entidades de assistência social, cabe a essas se inscreverem nos respectivos conselhos estaduais aproveitando a oportunidade para pleitear junto a sociedade civil com apoio do estado, a criação de um conselho no município da entidade.   

Compete aos Conselhos Municipais e do Distrito Federal a fiscalização das entidades inscritas, que analisará os processos recebidos na ordem de seu recebimento, posteriormente visitando a entidade e a partir disso, emitirá parecer sobre as condições de funcionamento que será encaminhado ao órgão gestor.

Ressalta-se a importância desse conjunto de documentos, dado o seu envio ao órgão gestor para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, onde ficarão os mesmos disponíveis a consulta sempre que se fizer necessário, sendo ainda, indispensável a certificação como entidade beneficente de assistência social com fulcro no art. 19 da lei 12.101/09, tanto a inscrição nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e DF como a integração no supracitado Cadastro. 

Após a inscrição as entidades de assistência social deverão apresentar, ANUALMENTE, até 30 de abril aos respectivos Conselhos Municipais, plano de ação do corrente ano e relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados.

A inscrição das entidades é por prazo indeterminado demonstrado através de comprovante de inscrição expedido pelos próprios conselhos, nada impedindo que a mesma seja cancelada quando do descumprimento dos requisitos disciplinados nessa resolução n° 16, sendo garantido à entidade apresentar recurso no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir do dia ulterior a ciência da decisão, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.    

Para acessar a Resolução CNAS n° 16 de 5 de maio 2010, e seus anexos na íntegra sugerimos que visite nosso site www.apaebrasil.org.br

  
Abraço Fraterno,

Eduardo Barbosa

Presidente da Federação Nacional das APAEs

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